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Dec. Est. RO 13.850/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.850 de 01.10.2008

DOE-RO: 03.10.2008

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO, que disciplina a isenção do ICMS na importação e na entrada interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimentos específicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o "caput" o item 74 da Tabela I do Anexo I:

"74 - A importação e a entrada interestadual de bem novo, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, agropecuário ou de empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.";

II - o inciso IV da Nota 2 do item 74 da Tabela I do Anexo I:

"IV) de bens não relacionados diretamente com o processo produtivo do estabelecimento adquirente ou destinadas ao seu consumo final;";

III - a nota 5 do item 74 da Tabela I do Anexo I

"Nota 5: Para aplicação deste benefício entende-se por 'bem sem similar no mercado interno deste Estado' o bem:".

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso V à Nota 2 do item 74 da Tabela I do Anexo ( continua ... )

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