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Dec. Est. RO 13.845/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.845 de 01.10.2008

DOE-RO: 03.10.2008

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 130ª reunião ordinária, da 121ª, da 124ª e da 125ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 114ª reunião extraordinária da COTEPE


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios, Protocolos e Ajustes firmados pelo estado de Rondônia na 130ª reunião ordinária, na 121ª, na 124ª e na 125ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e na 114ª reunião extraordinária da COTEPE:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o artigo 356: (Ajuste SINIEF 05, efeitos a partir de 1º/10/08)

"Artigo 356. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica mencionadas em Ato COTEPE específico, doravante denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuração e escrituração do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos deste capítulo.";

II - o título da Tabela A do Anexo X: (Ajuste SINIEF 06, efeitos a partir de 1º/08/08)

"Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço";

III - a Nota Explicativa do Anexo X: (Ajuste SINIEF 06, efeitos a partir de 1º/08/08)

"NOTA EXPLICATIVA: O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela ( continua ... )

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