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IN CGRE - RO 8/08 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 01.10.2008

DOE-RO: 10.10.2008

Dispõe sobre a autorização de uso de equipamentos eletrônicos destinados a leitura e armazenamento de informações de cartões inteligentes pré-pagos, utilizados por consumidores para pagamento de despesas realizadas em estabelecimentos de contribuintes que atuam no ramo de fornecimento de alimentação.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 521 e 535 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

DETERMINA

Art. 1º A autorização de uso de equipamentos eletrônicos destinados à leitura e armazenamento de informações de cartões inteligentes pré-pagos, utilizados por consumidores para pagamento de despesas realizadas em estabelecimentos de contribuintes que atuam no ramo de fornecimento de alimentação, observada a restrição disposta no parágrafo único, de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 521 do Regulamento do ICMS, reger-se-á pelos ditames instituídos por esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A autorização de que trata o "caput" fica restrita aos contribuintes obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF e classificados nos códigos de CNAE a seguir indicados:

I - 5521-1 - restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo;

II - 5522-0 - lanchonetes e similares;

III - 5523-9 - cantinas (serviços de alimentação privativos);

IV - 5524-7 - fornecimento de comida preparada; e

V - 5529-8 - outros serviços de alimentação (em traillers, quiosques, veículos e outros equipamentos.

Art. 2º No estabelecimento do contribuinte ficará à disposição um terminal portátil - não integrado a ( continua ... )

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