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Dec. Est. RO 13.857/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.857 de 10.10.2008

DOE-RO: 14.10.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 11, da Lei nº 1865, de 13 de fevereiro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1865, de 13 de fevereiro de 2008, que "Dispõe sobre a autorização para o parcelamento administrativo dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN, e dá outras providências".

Art. 2º O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, antes da constituição, registro e inscrição em Dívida Ativa, poderá conceder o parcelamento administrativo de seus créditos, decorrentes de débitos atrasados a mais de 1 (um) ano, relativos a taxas de licenciamento, de diárias de apreensão, vistoria vinculada, recolhimento ou remoção, incidentes sobre veículos automotores registrados no Estado de Rondônia, custodiados ou não.

Parágrafo único. Antes de o DETRAN/RO realizar leilão público de venda de veículos automotores, também poderá ser concedido o parcelamento na forma do caput deste artigo.

Art. 3º O parcelamento do débito poderá ser requerido, a qualquer tempo, pelo proprietário do veículo ou procurador, junto ao DETRAN/RO, mediante o preenchimento do Formulário Modelo fornecido pelo próprio Departamento e junto aos Serviços Regionais de Trânsito, localizados nos municípios do Estado de Rondônia, na forma do Anexo I a este Decreto;

Parágrafo único. Deferido o parcelamento, o Devedor deverá assinar o Termo de Parcelamento de Débito, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto, sendo que:

I - o débito poderá ser dividido em no máximo em 10 (dez) parcelas por veículos, de igual valor e vencíveis a cada 30 (trinta) dias, devendo a primeira ser recolhida no ato do ( continua ... )

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