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Port. Sec. Rec. Est. - PB 169/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 169 de 20.10.2008

DOE-PB: 25.10.2008

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 27,63 (vinte e sete reais e sessenta e três centavos) para R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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