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Res. Sec. Faz. SP 57/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 57 de 23.10.2008

DOE-SP: 24.10.2008

Altera o "caput" do Art. 8º da Resolução SF-24, de 2-12-2004, que disciplina a concessão do Abono por Satisfação do Usuário - ASU.


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no Art. 42 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º O "caput" do Art. 8º da Resolução SF-24, de 2-12-2004, com a redação dada pela Resolução SF-39, de 8-12-2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O Abono por Satisfação do Usuário - ASU, será calculado sobre até 325 (trezentos e vinte e cinco pontos) pontos para as atividades de atendimento e orientação e ações de apoio, até 650 (seiscentos e cinqüenta) pontos para as atividades de supervisão de atendimento e até 740 (setecentos e quarenta) pontos para as atividades de supervisão geral, com valor unitário equivalente ao estabelecido no Art. 16, referente ao mês de competência de seu pagamento, nos termos do Art. 42, ambos da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, observado o limite previsto nos itens 1 e 2 do § 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, com a alteração dada pelo inciso XXI do Art. 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, e será pago mediante aplicação do percentual resultante do processo avaliatório." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de ( continua ... )

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