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Res. Sec. Faz. SP 56/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 56 de 23.10.2008

DOE-SP: 24.10.2008

Obs.: Rep. DOE de 25.10, 30.10 e 13.11.2008; Ret. DOE de 17.11.2008

 
Este ato constou novamente no DOE de 13.11.2008, contudo, sem menção expressa de republicação.

Estabelece normas relativas à Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008.


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, resolve:

CAPÍTULO I
Do direito à percepção da Participação nos Resultados - PR

Art. 1º A Participação nos Resultados - PR, será paga ao Agente Fiscal de Rendas ativo, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda, que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.

§ 1º Obedecido ao disposto no "caput" deste artigo e nos termos desta resolução, a Participação nos Resultados - PR, também será paga ao Agente Fiscal de Rendas que durante o período de avaliação:

1. seja removido;

2. seja afastado da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;

3. ingresse ou passe a ter exercício na Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;

4. seja afastado com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984; e

5. esteja em exercício em unidade administrativa da Secretaria da Fazenda, não integrante da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.

§ 2º Na determinação da participação do Agente Fiscal de Rendas no processo para cumprimento das metas a que se refere o "caput" deste artigo, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.

Art. 2º Para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, será considerado como dias de efetivo exercício a que se refere o inciso III do artigo 28 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, aqueles em que o Agente Fiscal de Rendas ativo, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda, seja deslocado para missão ou afastado para participar em congressos e outros certames técnicos ou científicos, respectivamente, nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Parágrafo único. No deslocamento para estudo de interesse público, nos termos do artigo 68, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, o Agente Fiscal de Rendas fará jus ao pagamento da Participação nos Resultados - PR, quando houver expressa manifestação favorável do Secretário da Fazenda, observado o disposto na Resolução SF-17, de 11 de abril de ( continua ... )

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