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Res. Sec. Faz. SP 54/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 54 de 23.10.2008

DOE-SP: 24.10.2008

Obs.: Rep. DOE de 25.10.2008

Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas e dá providências correlatas.


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no Art. 17 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, resolve:

CAPÍTULO I
Do Prêmio de Produtividade - PP

SEÇÃO I
Da atribuição do Prêmio de Produtividade - PP, ao Agente Fiscal de Rendas

Art. 1º O Agente Fiscal de Rendas faz jus a Prêmio de Produtividade - PP, atribuído mensalmente em quantidade de quotas, nos termos estabelecidos em resolução do Secretário da Fazenda, obedecido o limite máximo de 3.600 (três mil e seiscentas) quotas por mês, pelo exercício das funções previstas no Art. 2º da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, com exceção da fiscalização direta de tributos.

§ 1º Ao Agente Fiscal de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, o Prêmio de Produtividade - PP, será atribuído mensalmente, tendo como limite máximo 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade fixada no "caput" deste Art..

§ 2º Aos serviços fiscais executados serão conferidos pontos, conversíveis em igual quantidade de quotas, em razão da complexidade das tarefas a executar, da responsabilidade pela sua execução e dos resultados esperados para a arrecadação tributária.

§ 3º O valor da quota, para fins do disposto nesta resolução, é o estabelecido nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008.

SEÇÃO II
Do Prêmio de Produtividade - PP, atribuído ao Agente Fiscal de Rendas em exercício na fiscalização direta de tributos

Art. 2º Serão realizados pelo Agente Fiscal de ( continua ... )

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