Res. Sec. Faz. SP 52/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 52 de 23.10.2008

DOE-SP: 24.10.2008

Obs.: Rep. DOE de 25.10.2008

Estabelece normas sobre a atualização do valor da quota de que trata o Art. 16 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008.

O Secretário da Fazenda, com fundamento no disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, e considerando, nos termos do § 2º do mesmo Artigo, a conveniência da adoção de índice produzido por instituição oficial dedicada a acompanhar a variação de preços na economia brasileira, de forma contínua e sistemática, resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º O valor unitário da quota, nos termos do "caput" do Art. 16 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, para o mês de agosto de 2008, corresponde a R$ 1,2375 (um real e dois mil trezentos e setenta e cinco décimos de milésimos de real).

Parágrafo Único. O valor da quota a que se refere este Artigo, para o mês de competência será atualizado mensalmente de acordo com o índice de variação real da arrecadação tributária, observado o disposto no Art. 4º desta resolução.

Art. 2º O índice de variação real da arrecadação será obtido pela razão entre a arrecadação tributária do mês de referência e a do mês anterior, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e será aplicável à atualização do valor unitário da quota, nos termos desta resolução, para a competência do mês subseqüente ao de referência.

Parágrafo Único. A série histórica dos índices de variação real da arrecadação tributária tem por base o mês de agosto de 2008.

Art. 3º Para fins de atualização do valor unitário da quota a que se refere o § 1º do Art. 16 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, deverá ser aplicado o maior índice acumulado, obtido na forma do Art. 2º desta resolução, nos meses anteriores ao de competência.

Art. 4º O valor unitário da quota, para fins de pagamento, não poderá:

1. ser inferior ao fixado para o mês anterior;

2. exceder a 0,008334% (oito mil, trezentos e trinta e quatro milionésimos por cento) do limite previsto no inciso XII do Art. 115 da Constituição Estadual.

Art. 5º O Secretário da Fazenda fará publicar, mensalmente, o índice de variação real da arrecadação e o valor unitário da quota, observado o disposto no ( continua ... )

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