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Termo Adit. DRP - RS 9/08 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 18.09.2008

DOE-RS: 24.10.2008

Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-013- 2001 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Trends Automação Ltda.


Aos dezoito dias do mês de setembro de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guarana, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007- DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e aempresa TRENDS AUTOMAÇÃO LTDA, estabelecida na Avenida Julio de Castilhos, 1129, 2º Andar, Bairro Centro do município de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob nº 93.985.000/0001-79 e no CGC/TE sob o nº 029/0296161, neste ato representado por Giovanide Zorzi, brasileiro, casado, residente na Rua Plácido de Castro, nº 1076, apartamento 401 do município de Caxias do Sul/RS, CPF nº 595. 89.740-15 e RG nº 9013801 54 emitidapela SSP/RS, Credenciada nº 103, doravante denominada simplesmente EMPRESA, etendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante dos processos nº 027917-14.00/05-1 e 035436-14.00/08-8, que subsidiariamente integram o presenteinstrumento, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-013- 001, com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A cláusula SEXTA do Termo de Acordo original passa a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA SEXTA - A autorizaçãoprevista neste Termo de Acordo é válida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul,conforme segue:" Marca ELGIN todos os modelos c/ validade até 20/08/2014; SCHALTER todos os modelos c/ validade até 19/08/2014; ZPM todos os modelos c/ validade até 19/08/2014; PERTO PERTOCHEK FP c/ validade até 01/06/2009; PERTO PERTOPAY 2023 c/ validade até 01/06/2009. CLÁUSULA SEGUNDA - Continuam em vigor todas as demais cláusulas do Termo de Acordo ( continua ... )

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