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Dec. Est. SC 1.785/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.785 de 21.10.2008

DOE-SC: 21.10.2008

Introduz alterações no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 16 do Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

§ 1º Os valores liberados serão atualizados:

I - em 50% (cinqüenta por cento) do índice adotado para atualização de tributos estaduais, desde a data da liberação até seu efetivo pagamento, sem incidência de juros, quando se tratar de empreendimento (MP nº 140/07 e Lei nº 14.257/07):

a) localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, calculado pela Organização das Nações Unidas, por intermédio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, igual ou inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do índice do Estado; ou

b) que venha a produzir mercadoria inexistente na cadeia produtiva catarinense;

II - nos demais casos, pelo mesmo índice adotado para atualização de tributos estaduais, desde a data da liberação até seu efetivo pagamento, sobre eles incidindo juros de no máximo (Lei nº 14.075/07):

a) 6% (seis por cento) ao ano, quando se tratar de empreendimento relacionado no § 5º; e

b) 12% (doze por cento) ao ano, nas demais hipóteses."

Art. 2º O § 5º do ( continua ... )

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