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Dec. Est. AM S/N/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 22.10.2008

DOE-AM: 22.10.2008

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado nos dias que menciona).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis, nos termos do artigo 206 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;

CONSIDERANDO o feriado municipal de 24 de outubro, data comemorativa da elevação de Manaus à categoria de cidade;

CONSIDERANDO que o Governo Federal antecipou de 28 para 27 de outubro a data comemorativa ao Dia do Servidor Público, declarando Ponto Facultativo, nos termos da Portaria nº 855, de 26.12.2007;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam fim de semana e feriado,

RESOLVE

I - DECLARAR ponto facultativo, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal e observado, quanto à área de Educação, o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1.949, nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado:

a) localizadas na Capital do Estado, no dia 24 de outubro de 2.008, sexta-feira;

b) no âmbito do Estado, no dia 27 de outubro de 2.008, segunda-feira.

II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 2.008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa ( continua ... )

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