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Dec. Est. AM 28.014/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.014 de 22.10.2008

DOE-AM: 22.10.2008

Modifica a posição tarifária constante na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias dos produtos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 153 dessa Constituição,

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 002/2008, capeada pelo Processo nº 01.335/2008-SEPLAN;

CONSIDERANDO as modificações introduzidas pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, nº 43, de 22 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1º Ficam modificadas as NCM/SH dos produtos: Condicionador de ar de janela ou parede com mais de um corpo "split system" NCM/SH 8415.10, Unidade Condensadora para condicionador de ar "split system" NCM/SH 8415.10; Unidade evaporadora para condicionador de ar "split systun" NCM/8415.10; Televisor em cores NCM/SH 8528.72; Monitor com tela de plasma (exceto de uso em informática) NCM/SH 8528.59, detentores dos incentivos fiscais previstos nas Leis nº 1.939/89 e Lei nº 2.390/96, consoante Decretos nº 21.820/2001; 23.026/2002 e 22.972/2003, relativos a linha de produção da sociedade empresária LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LIDA. estabelecida a Rua Javari, 1.004 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 00.801.450/0001-83 e CCA 04.750.015-8.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DOAMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento ( continua ... )

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