Port. ME 198/08 - Port. - Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 198 de 23.10.2008
D.O.U.: 24.10.2008
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de atribuições constantes dos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o disposto no Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 23, 26 e 29 da Portaria nº 114, de 21 de maio de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 23. (...)
Parágrafo único. A comprovação de propriedade do bem imóvel de que trata o caput poderá ser substituída por cessão de uso de terreno público, especificamente concedida para o proponente, condicionada à garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos." (NR)
"Artigo 26. (...)
§ 1º Os projetos desportivos ou paradesportivos de ação continuada terão previsão de execução de até dois anos.
§ 2º Os projetos desportivos ou paradesportivos de ação continuada, cujo objeto único seja o treinamento de atletas, em modalidades desportivas individuais ou coletivas, terão previsão de execução de até quatro anos, desde que instruídos com justificativa do proponente e identificação clara e precisa dos atletas beneficiados." (NR)
"Artigo 29. Os limites máximos para despesas de contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos desportivos ou paradesportivos e à captação de recursos, de que trata o § 2º do art. 12 do Decreto nº 6.180/2007 são os ( continua ... )
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