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Circ. CEF 453/08 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 453 de 23.10.2008

D.O.U.: 24.10.2008

Inclui o item 9 no Capítulo III e altera o subitem 6.2.4.7 do Manual de Fomento - Saneamento Para Todos.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, em cumprimento às disposições da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 45, de 02.10.08, publicada no Diário Oficial da União de 03.10.08, baixa a presente Circular.

1 Incluir o item 9 no Capítulo III do Manual de Fomento - Saneamento Para Todos, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 432, de 16.05.08 - Publicada no Diário Oficial da União, de 19.05.08, com a seguinte redação:

"9 - DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - Exclusivamente para os projetos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujo Tomador é o Setor Público, estão autorizadas as apresentações de propostas de complementação de recursos, quando reconhecidas pelo agente financeiro e ratificadas pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, e condicionado a que:

9.1.1 - Haja disponibilidade de recursos orçamentários;

9.1.2 - Haja disponibilidade de aumento do endividamento junto ao Tesouro Nacional e da capacidade de pagamento junto ao respectivo agente financeiro, por parte dos proponentes tomadores;

9.1.3 - Aumente a população atendida, notadamente de perfil de renda familiar de até 03 salários mínimos;

9.1.4 - Atenda áreas a terem mitigados os efeitos de enchentes ou em que seja necessária a recuperação por motivo de degradação ( continua ... )

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