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Port. Sec. Faz. - SC 152/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 152 de 25.09.2008

DOE-SC: 16.10.2008

Publica relação das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no art. 23, III, do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e os registros do Cadastro de Contribuintes do ICMS existente no Sistema de Administração Tributária - SAT - da Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar abrangidos pela obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e os contribuintes relacionados no Anexo Único.

Art. 2º Deverão providenciar atualização cadastral no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação desta Portaria:

I - os contribuintes indicados no Anexo Único que não exerçam atividade sujeita à obrigatoriedade de uso de Nfe;

II - os contribuintes que exerçam quaisquer das atividades previstas no art. 23, III, do Anexo 11 do RIMCS/SC-01 não relacionados no Anexo Único.

Art. 3º Todos os contribuintes abrangidos pela obrigatoriedade de uso da NF-e prevista no art. 23, III, do Anexo 11 do RICMS/SC-01 deverão estar habilitados para solicitar Autorização de Uso de NF-e a partir de 1º de dezembro de 2.008, observado o disposto na Portaria SEF 189/2007, art. 3º, II e § 2º.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 25 de setembro de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretario de Estado da Fazenda

PORTARIA SEF 152/2008

ANEXO ( continua ... )

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