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Dec. Est. AC 3.483/08 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.483 de 21.10.2008

DOE-AC: 22.10.2008

Dispõe sobre isenção da ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, de acordo com o Convênio ICMS nº 141, de 14 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando os termos e condições do Convênio ICMS nº 141, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC,

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de serviço de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Convênio ICMS nº 141/07).

Parágrafo único. Não se exige o estorno do crédito fiscal relativo às entradas de mercadorias e insumos, bem como aos serviços tomados, vinculados à isenção prevista no caput.

Art. 2º O benefício a que se refere o artigo anterior deverá ser transferido aos beneficiários mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

Art. 3º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a baixar as normas necessárias â fiel execução dos atos de que trata o presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre 21 de outubro de 2008, 120º da república, 106º do tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida ( continua ... )

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