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Dec. Est. AC 3.482/08 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.482 de 21.10.2008

DOE-AC: 22.10.2008

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta o Convênio ICMS 73/2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 231 da Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982,

Considerando as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 1.910, de 31 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

(...)

§ 4º O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto creditado por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento. (NR)

Artigo 1º-A. Para efeito do disposto neste decreto, equipara-se a operações destinadas à Órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, aquelas cujo adquirente seja Conselho Gestor de Saúde . CGS das unidades de saúde integrantes e/ou vinculadas a Estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde . SESACRE e da Fundação Hospital do Estado do Acre . FUNDHACRE, regulamentados e instalados na forma da Lei Estadual 1.910, de 31 de julho de 2007 e Decreto 3.291, de 29 de julho de 2008, desde que:

I. a aquisição se realize com recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral do Estado do Acre, repassados pela SESACRE ou FUNDHACRE;

II. as mercadorias mencionadas no caput deste artigo sejam integralmente destinadas a garantir o funcionamento regular da Unidade de Saúde de Órgão da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, administradas pelo Conselho Gestor de Saúde adquirente;

III. conste indicação no respectivo documento fiscal, em substituição ao disposto na alínea b, do inciso II, § 1º do artigo ( continua ... )

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