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Dec. Est. AC 3.485/08 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.485 de 21.10.2008

DOE-AC: 22.10.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 15.514, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O Crédito será homologado mediante procedimento de verificação que apure a legitimidade do crédito em quarenta e cinco dias, conforme prazo previsto no parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 462/87.

(...)

§ 3º O contribuinte que formular pedido de homologação de crédito em desacordo com este Decreto ou de forma simulada, com o objetivo de retardar o cumprimento de obrigação tributária, ficará sujeito à multa estabelecida no § 8º do art. 61 da Lei Complementar nº 55/97, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 30 de dezembro de 2002. (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 21 de outubro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

Obs.: Este texto não substitui o publicado no ( continua ... )

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