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Port. Sec. Faz. - PA 117/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 117 de 21.10.2008

DOE-PA: 23.10.2008

Dispõe sobre a prorrogação de prazo e a convalidação de procedimentos relativos aos Conhecimentos Avulsos de Transporte de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista a necessidade de prorrogar o prazo para utilização, bem como convalidar os procedimentos relativos aos Conhecimentos Avulsos de Transporte de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para utilização dos Conhecimentos Avulsos de Transporte, com numeração de 281.001 a 311.000, de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Fazenda, fica prorrogado para 17 de abril de 2010.

Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput deverão circular com a aposição de carimbo, com a seguinte expressão: "Data limite para emissão 17/04/2010, conforme Portaria nº , de de de 2008.".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos relativos aos documentos mencionados no art. 1º, emitidos e utilizados, de acordo com a legislação tributária vigente, no período de 18 de abril de 2008 até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, 21 de outubro de 2008.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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