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Res. Sec. Faz. - MS 2.162/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.162 de 22.10.2008

DOE-MS: 23.10.2008

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2008 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 22 de outubro de 2008.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.162, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelas:
- Resolução nº 2.169 de 03.12.2008.
- Resolução nº 2.164 de 17.11.2008.

CALENDÁRIO FISCAL( continua ... )

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