Res. Sec. Faz. - MS 2.162/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.162 de 22.10.2008
DOE-MS: 23.10.2008
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2008 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 22 de outubro de 2008.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.162, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.
- Resolução nº 2.169 de 03.12.2008.
- Resolução nº 2.164 de 17.11.2008.
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