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Dec. Est. MT 1.636/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.636 de 22.10.2008

DOE-MT: 22.10.2008

Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08, celebrados na 131ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, Seção 1, p. 13 e 14, pelo Despacho nº 75/08 do Secretário-Executivo:

AJUSTE SINIEF 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

AJUSTE SINIEF 11, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de outubro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Secretário Chefe da Casa Civil

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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