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Dec. Est. MT 1.635/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.635 de 22.10.2008

DOE-MT: 22.10.2008

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 86/08 e 89/08.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 79/08, 84/08, 85/08, 86/08 e 89/08 e, sobremodo, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 86/08 e 89/08, celebrados entre as unidades da Federação indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, Seção 1, p. 26 e 27, consoante Despacho nº 76/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 86, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

PROTOCOLO ICMS 89, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de outubro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Secretário Chefe da Casa Civil

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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