x
x
x
Del. CVM 551/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 551 de 22.10.2008

D.O.U.: 23.10.2008

Colocação irregular de ações e contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários, sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 1993, na Instrução CVM nº 270, de 23 de janeiro de 1998, na Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998, e na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 21 de outubro de 2008, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM constatou a ocorrência de oferta pública irregular de valores mobiliários, por meio da divulgação, na página "http://www.fadine.com.br" da rede mundial de computadores, de proposta de investimento em Cédulas de Produto Rural - CPR e em ações de emissão de Fadine Agrobusiness S.A.;

b. em face da legislação em vigor, ações ou quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, somente podem ser ofertados publicamente mediante registro da oferta e do emissor na CVM;

c. nem a sociedade emissora, tampouco a oferta pública de valores mobiliários, a qual vem sendo feita com a utilização de ampla publicidade, foram submetidas a registro perante a CVM, o que configura infração aos arts. 19 e 21, § 1º, da Lei nº 6.385, de 1976, e 4º, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e

d. a oferta pública de valores mobiliários sem prévio registro na CVM autoriza esta autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?