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Port. DRF/SOBRAL 37/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 37 de 20.10.2008

D.O.U.: 23.10.2008

(Transfere a competência da Agência da Receita Federal do Brasil de Camocim para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sobral, exceto a relacionada a assuntos de contribuições previdenciárias).


O Delegado da Receita Federal do Brasil de Sobral, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 249, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU - Edição Extra, de 02 de maio de 2007, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Transferir a competência prevista no artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, exceto a relacionada a assuntos de contribuições previdenciárias, da Agência da Receita Federal do Brasil de Camocim para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sobral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 03 de novembro de 2007 a 31 de dezembro de 2008.

JOSÉ MARIA DE SOUZA ( continua ... )

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