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ADE CODAC 60/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 60 de 22.10.2008

D.O.U.: 23.10.2008

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, no art. 49 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat nº 36, de 25 de outubro de 2001, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0685 - R D Ativa - Multa do Regime Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA ( continua ... )

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