Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 64 de 22.10.2008 ((Altera para 2%, at� 31 de dezembro de 2008, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes

Res. CAMEX 64/08 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 64 de 22.10.2008

D.O.U.: 23.10.2008
(Altera para 2%, at� 31 de dezembro de 2008, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Capital e Sitemas Integrados que menciona, e d� outras provid�ncias).

Ver altera��es dadas a esta Resolu��o pelas:
- Resolu��o n� 62 de 28.09.2009.
- Resolu��o n� 31 de 09.06.2009.
- Resolu��o n� 27 de 15.05.2009.
- Resolu��o n� 22 de 08.04.2009.
- Resolu��o n� 13 de 13.03.2009.
- Resolu��o n� 6 de 03.02.2009.
- Resolu��o n� 82 de 18.12.2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR, no uso da atribui��o que lhe confere o � 3� do art. 5� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2� do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decis�es n�s 34/03 e 40/05, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos n� 5.078, de 11 de maio de 2004, e n� 5.901, de 20 de setembro de 2006,
RESOLVE , ad referendum do Conselho:
Art. 1� Ficam alteradas para 2% (dois por cento), at� 31 de dezembro de 2008, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condi��o de Ex-tarif�rios:

NCM DESCRI��O
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.