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Res. CAMEX 62/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 62 de 22.10.2008

D.O.U.: 23.10.2008

(Altera por um período de 12 meses, e para as quotas indicadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nºs 21/08, 22/08 e 23/08 da Comissão de Comércio do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum, do Mercosul,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas por um período de 12 meses, e para as quotas indicadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias, conforme abaixo discriminado:

( continua ... )
NCM Descrição Quota Alíquota
2833.11.10 Anidro
Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix460.000 toneladas2%
2917.36.00-- Ácido tereftálico e seus sais

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