IN SMF/Santo André - SP 1/08 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 1 de 01.10.2008

DOM-Santo André: 11.10.2008

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços, sua emissão, bem como outros procedimentos relativos às obrigações acessórias, inclusive dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

O Secretário Municipal de Finanças de Santo André, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE :

1. DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - SÉRIE ELETRÔNICA.

1.1 Os modelos de Nota Fiscal de Serviços Série Eletrônica estão preparados para registrar a ocorrência de descontos incondicionalmente concedidos e abatimentos previstos na legislação em vigor.

1.2 No caso do emissor do documento necessitar efetuar eventuais destaques, observações, demonstrativos e indicação de valores específicos para o tomador dos serviços, deverá utilizar o campo disponível para livre preenchimento.

1.3 Os erros de preenchimento de valores, indicação do local do recolhimento e quanto à retenção ou não do ISSQN pelo tomador deverão ser verificados pelo prestador e pelo próprio tomador do serviço dentro do prazo legal previsto para o cancelamento do documento fiscal e a substituição do documento.

1.4 Os casos constatados após o prazo legal para o cancelamento do documento eletrônico deverão ser comunicados ao setor competente, que receberá o processo administrativo e, conforme o caso, tomará providências cabíveis.

1.4 a O procedimento de cancelamento da NFe, tratado no "caput" deste artigo, também poderá ser feito por meio eletrônico, condicionado à autorização eletrônica do tomador dos serviços que deverá ser efetivada via sistema

1.4 b No caso do Item 1.4.a, a NFe cancelada aparecerá com o status de "cancelada", tanto para o prestador como para o tomador dos serviços que consultar o documento via sistema, indicando o número da autenticação eletrônica da operação realizada.

1.4 c Não havendo autorização eletrônica, o pedido de cancelamento somente poderá ser solicitado por melo de comunicação efetuada com base em processo administrativo, com a juntada de declaração do tomador dos serviços ratificando o cancelamento do documento fiscal.

1.5 Os prestadores de serviços do Município, ( continua ... )

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