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AD Sec. Trib. - RN 25/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 25 de 16.10.2008

DOE-RN: 18.10.2008

Obs.: Rep. DOE de 22.10.2008

(Torna público a concessão, suspensão e exclusão de regimes especiais, relativos às empresas especificadas dos setores de combustível, hospitalar e de carne e laticínio).


O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
144/08427455/08Shell Brasil Ltda20.202.205-6Artigo 831 do RICMS
147/08400073/08Petróleo Brasileiro S.A20.067.139-1Artigo 831 do RICMS

Art. 2º Tornar público a suspensão ( continua ... )

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