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Dec. Est. PE 32.500/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.500 de 21.10.2008

DOE-PE: 22.10.2008

Obs.: Ret. DOE de 24.11.2008

Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, que trata da sistemática de tributação relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide".


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 72/2007, 31/2008 e 35/2008, publicados no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007, o primeiro, e de 14 de abril de 2008, os demais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º A partir de 01 de junho de 2000, na saída de disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide", relacionados, até 26 de dezembro de 2007, no Anexo 1, e, a partir de 27 de dezembro de 2007, no Anexo 1-A, com a respectiva classificação na NBM/SH, procedentes de Unidade da Federação constante do Anexo 2 ou do exterior, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às saídas subseqüentes. (NR)

(...)

Artigo 2º Relativamente ao disposto no art.1º, aplicam-se as normas contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, ( continua ... )

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