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Port. Sec. Faz. - RS 65/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 65 de 17.10.2008

DOE-RS: 22.10.2008

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 9 de 14.01.2009 e pela Portaria nº 25 de 03.03.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os dados levantados e os índices resultantes publicados em tabela anexa à Portaria nº 51 de 31 de julho de 2008 (D.O.E de 01.08.08);

Considerando que as impugnações apresentadas foram devidamente examinadas e julgadas, tendo-se efetuado as necessárias alterações quando procedentes os dados fornecidos pelas prefeituras municipais interessadas;

Considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) para fixação dos índices da participação.

RESOLVE:

Fixar, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009 os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da tabela anexa. Os depósitos, no referido período, serão efetuados na "Conta de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações" e entregues aos municípios por intermédio do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A.

Ficam os impetrantes notificados, através desta portaria, de que todas as impugnações apresentadas tempestivamente e devidamente comprovadas, foram analisadas, cujos resultados estão refletidos na alteração dos índices ora publicado. Todo o material analisado está disponível para eventual consulta, conforme dispõe o parágrafo 5º do art. 3º da Lei Complementar 63/90.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 2009.

Revoga-se a ( continua ... )

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