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Port. SRP - MT 192/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 192 de 14.10.2008

DOE-MT: 21.10.2008

Altera dispositivo da Portaria nº 154/2008-SEFAZ, de 15 de agosto de 2008.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Portaria nº 154/2008-SEFAZ, de 15 de agosto de 2008, passando a vigorar com a redação que segue:

"Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2008.

MARCEL ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ( continua ... )

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