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Dec. Est. SP 53.585/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.585 de 21.10.2008

DOE-SP: 22.10.2008

Altera o Decreto nº 52.634, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e visando uma melhor execução física, orçamentária e resultados ambientalmente mais efetivos na utilização dos valores auferidos na aplicação das multas pelo Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 52.634, de 17 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte a seguinte redação:

"Artigo 1º Mantido o valor máximo de recursos a serem aplicados em programas de saneamento e educação ambiental, conforme especificado no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998, os saldos apurados e não utilizados em 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, serão aplicados em 2009, considerando como fonte os também arrecadados nos respectivos anos.". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2008

JOSÉ SERRA

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de ( continua ... )

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