Port. F/CIS-RJ 167/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 167 de 20.10.2008

DOM-Rio de Janeiro: 22.10.2008

(Cria Código de Atividades Econômicas que especifica.)

A COORDENADORA DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE :

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

- No Grupo de Atividades 9 - Atividades Auxiliares ou Complementares.

Subgrupo 9.10 - Atividades Auxiliares ou Complementares

Código 9.10.35.0 - CENTRO DE TREINAMENTO PARA USO EXCLUSIVO DA PROPRIA FIRMA.

Código 9.10.36.8 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA USO EXCLUSIVO DA PROPRIA FIRMA.

- No grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços

Subgrupo 2.58 - Serviços de Profissionais Diversos

Código 2.58.21-0 - SALAS DE ACESSO A INTERNET

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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