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Lei DF 4.220/08 - Lei do Distrito Federal nº 4.220 de 09.10.2008

DO-DF: 20.10.2008

Cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado, com o objetivo de viabilizar à população do Distrito Federal o acesso a níveis dignos de vida, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cujos recursos serão aplicados em ações de capacitação para o trabalho e elevação do nível educacional e em atividades socioeducativas de convivência e socialização, tendo como foco principal a inclusão produtiva e a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

§ 1º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para remuneração de pessoal e encargos sociais.

§ 2º O percentual do Fundo a ser destinado às despesas administrativas não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do total dos recursos alocados em seu orçamento anual.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou de imposto que vier a substituí-lo, sobre os produtos abaixo relacionados:

a) embarcações esportivas e de lazer, inclusive iates, lanchas e veleiros;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.569 de 17.12.2015.

Redação Anterior: "a) embarcações esportivas;"

b) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

c) bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas;

d) bebidas alcoólicas;

e) armas e munições, exceto as adquiridas pelos órgãos de segurança;

f) jóias;

g) perfumes e cosméticos, com prazo limitado ao exercício financeiro de ( continua ... )

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