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Port. SAF - RJ 391/08 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 391 de 14.10.2008

DOE-RJ: 21.10.2008

Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, e em decorrência do apurado através do processo nº E-34/022795/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar inidôneos todos os documentos fiscais, que consignem como emitente a razão social COL CELULAR ORIGINAL LTDA., inscrição estadual nº 86.059.878 e CNPJ/MF 02.485.392/0001-51, com endereço na Rua do Catete, nº 311, loja 107, Catete, Rio de Janeiro, CEP 22.220-001, emitidos a partir da data de seu impedimento, em 01/07/1999 pelo processo nº E-04/200966/2000.

Enquadramento Legal: art. 24, inciso IX do Livro VI do Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.

Art. 2º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2008

JOÃO MATOS MARINHO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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