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Res. SMF - Campinas - SP 1/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 17.10.2008

DOM-Campinas: 18.10.2008

Obs.: Rep. DOM de 22.10.2008

Dispõe sobre a Pauta Fiscal para apuração da base de cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e de atualizar os parâmetros para apuração da base de cálculo e do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil;

CONSIDERANDO a necessidade de promover maior eficiência à arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil;

CONSIDERANDO que o valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, consoante o artigo 22, § 3º da Lei Municipal nº 12.392/05 e o artigo 22, § 3º do Decreto Municipal nº 15.356/05;

EXPEDE a seguinte Resolução :

Art. 1º Fica instituída a Pauta Fiscal do ISSQN - Serviços de Construção Civil do Município de Campinas - Tabela do Anexo I, para apuração da base de cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil.

§ 1º. Os valores da Pauta Fiscal do ISSQN expressam em Unidade Fiscal de Campinas - UFIC o valor mínimo dos serviços de construção civil por metro quadrado de área construída.

§ 2º. No caso de reparação, conservação e reforma de imóvel, a base de cálculo do imposto será de 30% (trinta por cento) daquela considerada para a construção, observada a área total construída do imóvel para efeito de enquadramento.

§ 3º. No caso de demolição de imóvel, a base de cálculo do imposto será de 10% (dez por cento) daquela considerada para a construção, observada a área total construída do imóvel para efeito de enquadramento.

Art. 2º Os valores constantes da Pauta Fiscal do ISSQN incluem os custos de mão-de-obra e de despesas administrativas empregados na execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, inclusive terraplenagem e concretagem; de demolição; e de reparação, conservação e reforma de edifícios, previstos, respectivamente, nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa à ( continua ... )

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