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Dec. Est. PB 29.842/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.842 de 20.10.2008

DOE-PB: 21.10.2008

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 131ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 26 de setembro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 102/08 a 125/08 e os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08, celebrados na 131ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 26 de setembro de 2008, publicados no Diário Oficial da União, em 01 de outubro de 2008, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de outubro de 2008; 120º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

ANEXOS

CONVÊNIO ICMS 102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

( continua ... )

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