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AN UNATRI - PI 23/08 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 23 de 14.10.2008

DOE-PI: 17.10.2008

Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, I, III, IV e V, 61, I e III, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido em substituição tributária nas operações com gado para cria, gado para abate e produtos comestíveis resultantes do abate,

RESOLVE:

Art. 1º O jumento constante do item 1 do Anexo único do Ato Normativo UNATRI nº 021/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Jumento (Asno) Cabeça 1,00

Art. 2º O item 2 do Anexo único do Ato Normativo UNATRI nº 021/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

2 - GADO PARA CRIA/ABATE

( continua ... )

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