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Dec. Est. ES 2.144-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.144-R de 20.10.2008

DOE-ES: 21.10.2008

Ratifica os Convênios ICMS 102 a 105, 108, 110 a 117 e 124/08, o Protocolo ICMS 86/08 e os Ajustes SINIEF 10 e 11/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratif icados os Convênios ICMS 102 a 105, 108, 110 a 117 e 124/08, e os Ajustes SINIEF 10 e 11/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Salvador - BA, em 26 de setembro de 2008, e o Protocolo ICMS 86/08, celebrado em Brasília - DF, em 26 de setembro de 2008, na forma dos Anexos I a XVII deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de outubro de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXOS

CONVÊNIO ICMS 102, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

( continua ... )

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