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Port. SRTE/PB 45/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA - SRTE/PB nº 45 de 17.10.2008

D.O.U.: 21.10.2008

Dispõe sobre embargo de obras e interdição de estabelecimentos, setor de serviços, de máquinas ou equipamentos, pelos Auditores Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba.


O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas através da Portaria nº 762 de 11.10.2000, publicada no D.O.U de 13.10.2000 e considerando que o disposto no art. 161 da CLT incube-lhe a faculdade de, à vista do laudo técnico do serviço competente, embargar obra ou interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento que demonstre situação de grave e iminente risco para o trabalhador;

Considerando ser grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente de trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador;

Considerando que, uma vez constatada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho a condição ambiental de trabalho em situação de grave e iminente risco para o trabalhador, a mesma deverá ser prontamente eliminada e/ou neutralizada;

Considerando que o tempo entre a elaboração do Laudo Técnico de Interdição ou Embargo pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e a apreciação do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego pode ensejar a ocorrência de danos irreparáveis ao trabalhador;

Considerando que o Decreto nº 4552 de 27.12.2002 que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho- RIT, em seu art. 18 inciso XIII, dá competência aos Auditores-Fiscais do Trabalho para propor interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento ou o embargo de obra, total ou parcial, quando constatar situação de greve e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador;

Considerando que o art. 20, parágrafo único do Regulamento da Inspeção do Trabalho, nos casos de grave e iminente risco à saúde e segurança dos trabalhadores, o Auditor- Fiscal do Trabalho atuará independentemente de sua área de inspeção,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos Auditores Fiscais do Trabalho pertencentes ao quadro de pessoal da Superintendência Regional do Estado da Paraíba que, no exercício de suas funções e na ocorrência da constatação de grave e iminente risco para o trabalhador promovam o embargo ou interdição a que se refere o ( continua ... )

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