x
x
x
Res. SMF - Campinas - SP 2/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 03.02.1994

DOM-Campinas: 03.02.1994

Fixa o Valor da Mão-de-Obra na Construção Civil para fins de Lançamento e Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no mês de Fevereiro de 1994.


 
Esta resolução foi revogada pelo art. 6º da Resolução nº 1, de 17.10.2008.

O Secretário de Finanças no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 11.442 de 27 de janeiro de 1994.

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 1994, a pauta fiscal de valores da mão-de-obra na construção civil, para fins de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido nas construções imobiliárias, reformas e demolições será o constante do Anexo I.

Art. 2º Mensalmente, os valores serão atualizados pelo índices de correção divulgados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SINDUSCON, ficando delegada competência ao Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias para proceder a divulgação e atualização.

Art. 3º A pauta fiscal de que trata o Anexo I refere-se a valores mínimos, devendo o ISSQN ser lançado e recolhido sobre o valor real, quando o preço efetivo da mão-de-obra for superior à pauta.

Art. 4º Fica fixado em 37,80% o percentual referente aos encargos básicos incidentes sobre a mão-de-obra da construção civil, podendo a fiscalização aceitar percentual superior, desde que haja documentação comprobatória.

Art. 5º Ocorrendo reforma sem aumento de área ou demolição, os valores da pauta fiscal sofrerão redução de 70% (setenta por cento).

Art. 6º O padrão de classificação do imóvel, constante do Anexo I, acompanha os requisitos estabelecidos na Tabela III da Lei nº 7.412, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1994, revogando-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?