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Dec. Est. PE 32.484/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.484 de 17.10.2008

DOE-PE: 18.10.2008

Introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 02 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerantes e água mineral ou potável.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 75/2007, 86/2007 e 53/2008, publicados no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007, o primeiro e o segundo, e de 14 de julho de 2008, o último,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.323, de 02 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 8º As disposições do Protocolo ICMS 11/91 não se aplicam: (NR)

I - nas operações com água mineral: (REN)

a) quando destinadas: (REN)

1. no período de 01 de fevereiro de 2005 a 27 de dezembro de 2007, ao Estado do Paraná (Protocolos ICMS 09/2005 e 86/2007); (REN/NR)

2. no período de 01 de setembro de 2005 a 01 de agosto de 2008, ao Estado de Santa Catarina (Despacho CONFAZ 22/2005 e Protocolo ICMS 53/2008); (REN/NR)

3. a partir de 27 de dezembro de 2007, ao Estado de Minas Gerais (Protocolo ICMS 75/2007); (ACR)

b) quando originadas: (REN)

1. no período de 01 de setembro de 2005 a 01 de agosto de 2008, no Estado de Santa Catarina (Despacho CONFAZ 22/2005 e Protocolo ICMS 53/2008); ( continua ... )

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