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Dec. Est. PE 32.483/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.483 de 17.10.2008

DOE-PE: 18.10.2008

Introduz modificações no Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 48/2007, 87/2007, 94/2007, 02/2008, 45/2008 e 63/2008, publicados no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2007, o primeiro, de 27 de dezembro de 2007, o segundo e o terceiro, de 05 de março de 2008, o quarto, de 14 de abril de 2008, o quinto, e de 14 de julho de 2008, o último,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º Ficam convalidadas as operações realizadas sem substituição tributária: (NR)

I - no período de 01 a 18 de agosto de 2004, sem a observância das normas previstas no Protocolo ICMS 26/2004; (REN)

II - nos seguintes períodos, relativamente aos Estados respectivamente indicados: (ACR)

a) de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2008, Paraná;

b) de 01 de fevereiro a 31 de outubro de 2008, Rio Grande do Sul;

c) de 01 de abril a 31 de outubro de 2008, Santa Catarina;

d) de 01 de maio a 31 de outubro de 2008, São ( continua ... )

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