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Dec. Est. SC 1.766/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.766 de 15.10.2008

DOE-SC: 15.10.2008

Introduz as Alterações 1.786 a 1.796 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando as disposições da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.786 - O § 1º do art. 69 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. (...)[...]

§ 1º Para os fins deste artigo, as pessoas nele referidas obrigam-se a manter sob sua guarda os livros e documentos fiscais e o arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelo prazo mínimo de cinco (5) anos contados do exercício seguinte ao do encerramento dos livros, ao da emissão dos documentos ou do período a que se referem os registros da EFD, enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário."

ALTERAÇÃO 1.787 - O art. 106 do Anexo 3 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"Artigo 106. (...)[...]

§ 5º Nas operações internas com medicamentos genéricos, a base de cálculo de que trata este artigo será reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, não se aplicando o disposto no § 3º."

ALTERAÇÃO 1.788 - O art. 44 do Anexo 5 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)[...]

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes usuários da Escrituração Fiscal Digital - ( continua ... )

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