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Res. ANATEL 515/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 515 de 10.10.2008

D.O.U.: 20.10.2008

Destina a faixa de radiofreqüências de 143,60 MHz a 143,65 MHz ao Serviço Limitado Privado, para uso em aplicações de Pesquisa Espacial, sentido espaço para Terra.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, segundo os quais cabe à Anatel modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências em função do interesse público, sendo considerado o emprego racional e econômico do espectro;

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 829, de 19 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a documentação contida no Processo nº 53500.014886/2007;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 496, realizada em 25 de setembro.de 2008, resolve:

Art. 1º Manter a Atribuição da faixa de radiofreqüências de 143,60 MHz a 143,65 MHz ao Serviço de Pesquisa Espacial, sentido espaço para Terra, em caráter primário.

Art. 2º Destinar a faixa de radiofreqüências de 143,60 MHz a 143,65 MHz ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário, para uso em aplicações de Pesquisa Espacial, sentido espaço para Terra.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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