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Circ. CEF 452/08 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 452 de 16.10.2008

D.O.U.: 20.10.2008

Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações com devolução de valores recolhidos ao FGTS.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 462 de 27.01.2009.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, dispõe sobre os procedimentos pertinentes ao FGTS referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras, com devolução de valores recolhidos.

1 DAS REGRAS GERAIS - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE AO FGTS

1.1 Os dados do empregador/trabalhador informados incorretamente ou omitidos na prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social, devem ser corrigidos ou complementados, obrigatoriamente, por meio do aplicativo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP versão 8.4 ou superior, transmitido mediante o uso do Conectividade Social, na Rede Mundial de Computadores - Internet, inclusive para os recolhimento ou declarações realizadas em guia papel ou em versões anteriores do SEFIP, conforme Circular CAIXA que trata da matéria.

1.2 Para retificações ao FGTS que redundem em devolução de valores, além da transmissão do arquivo SEFIP, deve ser apresentado o formulário "Retificação com Devolução de FGTS - RDF", (Anexo I), preenchido conforme orientação contida nesta Circular.

1.3 Para fins de protocolo de recepção, o empregador/contribuinte deve apresentar o formulário RDF em 2 (duas) vias, cuja destinação é:

- 1ª VIA - CAIXA;

- 2ª VIA - EMPREGADOR.

1.3.1 A 2ª via, contendo o carimbo de recepção, onde conste data de entrega, é o comprovante do empregador/contribuinte para fins de fiscalização.

1.3.2 Compete ao empregador/contribuinte, para fins de controle e fiscalização, manter em arquivo, pelo prazo legal, conforme previsto no ( continua ... )

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