Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL n� 11 de 15.10.2008 (Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de

ADE DRF/SOBRAL 11/08 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL n� 11 de 15.10.2008

D.O.U.: 20.10.2008
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributa��o do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SOBRAL, no uso da compet�ncia delegada pela Portaria RFB n� 1.069, de 4 de julho de 2008, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 7, de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto n� 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto n� 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:
Art. 1� O produto relacionado neste Ato Declarat�rio Executivo (ADE), para efeito de c�lculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado conforme Anexo �nico.
Art. 2� Este Ato Declarat�rio Executivo entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos at� 31/12/2008.
JOSE MARIA DE SOUZA ROSA
ANEXO �NICO
ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE C�LCULO E PAGAMENTO DO IPI

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) C�DIGO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.